AREsp 1861609 - DECISAO

AREsp 1861609 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/09/2019 e interposição em 25/09/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, não foi comprovado, no ato, feriado local capaz de justificar a intempestividade nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal (tempestividade), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal (tempestividade) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso desprovido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/09/2019 e interposição em 25/09/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, não foi comprovado, no ato, feriado local capaz de justificar a intempestividade nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo