AREsp 1825934 - DECISAO

AREsp 1825934 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Serviço Social; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmulas 7 E 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmulas 7 E 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Serviço Social

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.