AREsp 1842220 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Parties
Agravante: RAFAEL ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RAFAEL ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.