AREsp 1751871 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3 Do Plenário Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3 Do Plenário Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3
  3. 3 Ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade (art. 1021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.