AREsp 1861024 - DECISAO

AREsp 1861024 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; por estas razões e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GLAUCO JOSE DE SA LEITAO ANGEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GLAUCO JOSE DE SA LEITAO ANGEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; por estas razões e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se