AREsp 1752584 - ACORDAO

AREsp 1752584 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: POSITIVO FOTOLAB LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO E COM. LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POSITIVO FOTOLAB LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO E COM. LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade