AREsp 1864687 - DECISAO

AREsp 1864687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não foram recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade e não deve ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: MAR DO NORTE EMPREENDIMENTOS FINANCIAMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAR DO NORTE EMPREENDIMENTOS FINANCIAMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não foram recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade e não deve ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.