AREsp 1869491 - DECISAO

AREsp 1869491 - DECISAO

Não conheço do recurso por entendimento consolidado de que o recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NADIR VAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Precedência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Majoração De Honorários, Aplicação De Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Precedência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Majoração De Honorários Aplicação De Enunciados Administrativos

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Parties

NADIR VAZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por entendimento consolidado de que o recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...