REsp 1936212 - DECISAO

REsp 1936212 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Publique-se