AREsp 1747728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo referência à Súmula 211/STJ e ao óbice de não cabimento do REsp), limitando-se a alegações genéricas, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência, enseja o não conhecimento do recurso; ademais, quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo, o manejo de agravo em recurso especial configura erro grosseiro.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Erro Grosseiro, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 211/stj Erro Grosseiro Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para infirmar decisão de ordem pública de não conhecimento
  3. 3 Cabimento ou não de agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo referência à Súmula 211/STJ e ao óbice de não cabimento do REsp), limitando-se a alegações genéricas, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência, enseja o não conhecimento do recurso; ademais, quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo, o manejo de agravo em recurso especial configura erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.