AREsp 1859929 - DECISAO

AREsp 1859929 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, hipótese vedada pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, na linha da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO LOPES TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO LOPES TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, hipótese vedada pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, na linha da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.