AREsp 1855710 - DECISAO

AREsp 1855710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2021 e agravo interposto em 18/02/2021), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento legal citado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios diante de preexistente arbitramento nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2021 e agravo interposto em 18/02/2021), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento legal citado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.