AREsp 1871268 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Agravante: SILU - GANDHI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILU - GANDHI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
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