AREsp 1861687 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual análise do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Alexandre Aurélio Soares dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Case Brief
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Parties
Alexandre Aurélio Soares dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 na inadmissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual análise do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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