AREsp 1710480 - DECISAO

AREsp 1710480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e repetição de razões não são suficientes para afastar óbices como a incidência da Súmula 7/STJ ou a falta de demonstração de violação de dispositivos legais, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmulas 7/stj E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmulas 7/stj E 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas (ex.: Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e repetição de razões não são suficientes para afastar óbices como a incidência da Súmula 7/STJ ou a falta de demonstração de violação de dispositivos legais, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.