AREsp 1847436 - DECISAO

AREsp 1847436 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade; por isso, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PLACE VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

PLACE VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade; por isso, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento interposto por PLACE VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.