AREsp 1879608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e incindível.

Parties: Agravante: ELIAS DIAS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Precedente E Súmulas, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Precedente E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELIAS DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932 do CPC
3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.