AREsp 1842984 - DECISAO

AREsp 1842984 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; acolhendo o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e observando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; acolhendo o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e observando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.