AREsp 1869415 - DECISAO

AREsp 1869415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual após intimação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: UNIESP S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIESP S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia na regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual após intimação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia. A decisão funda-se nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.