AREsp 1877074 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.