AREsp 1810372 - DECISAO

AREsp 1810372 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração na ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: AVANTTI TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AVANTTI TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração na ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.