AREsp 1758567 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), e o agravo em recurso especial foi interposto sem impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento; por violação ao art. 932, III, do NCPC, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Autor: ALFREDO MOLENDA FILHO; Réu: SANTO ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 932, III, NCPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 932, Iii, NCPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

ALFREDO MOLENDA FILHO

Autor

SANTO ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula nº 7 do STJ e Súmula nº 282 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), e o agravo em recurso especial foi interposto sem impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento; por violação ao art. 932, III, do NCPC, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno