AREsp 1880978 - DECISAO

AREsp 1880978 - DECISAO

O agravo foi interposto em 04/02/2021, tendo a parte sido intimada em 18/11/2020, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que...

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Parties
Agravante: ANSELMO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ANSELMO ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 04/02/2021, tendo a parte sido intimada em 18/11/2020, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impõe o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.