AREsp 1881061 - DECISAO

AREsp 1881061 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 13/03/2020 e o agravo apresentado em 07/08/2020; por se tratar de intempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso foi não conhecido com fundamento nas...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE AQUINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CARLOS ALBERTO DE AQUINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 13/03/2020 e o agravo apresentado em 07/08/2020; por se tratar de intempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso foi não conhecido com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.