AREsp 1879821 - DECISAO

AREsp 1879821 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/03/2019 e agravo em 29/04/2019), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido. Dispôs-se ainda sobre a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/03/2019 e agravo em 29/04/2019), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido. Dispôs-se ainda sobre a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...