AREsp 1887414 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/11/2020 e agravo interposto em 14/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, justificando a decisão de não conhecer do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ARLINDA EDVIRGENS DO NASCIMENTO GUERRERO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARLINDA EDVIRGENS DO NASCIMENTO GUERRERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo e prazo de 15 dias úteis
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou de 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.