AREsp 1876312 - DECISAO

AREsp 1876312 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003...

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Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e OUTRO; Agravante: MAERSK LINE e OUTRO; Agravante: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA e OUTROS; Agravante: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ e OUTRO; Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Prazos Recursais Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e OUTRO

Agravante

MAERSK LINE e OUTRO

Agravante

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA e OUTROS

Agravante

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ e OUTRO

Agravante

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos agravos
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por conseguinte, não se conhece dos recursos e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.