AREsp 1884174 - DECISAO

AREsp 1884174 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2020; agravo em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de...

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Parties
Agravante: LADIR RIBEIRO COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

LADIR RIBEIRO COTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2020; agravo em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15%; ante o exposto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.