REsp 1938223 - DECISAO

REsp 1938223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: NATANAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e...