AREsp 1866925 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E,...

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Parties
Agravante: SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça