AREsp 1890638 - DECISAO
O agravo foi declarado intempestivo porque foi interposto em 27/01/2021 após a intimação em 06/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, o e-mail utilizado não é considerado fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999, razão pela qual não se conhece do recurso.
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- Parties
- Recorrente: WASLEY RENAN PENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Meios Eletrônicos De Interposição
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WASLEY RENAN PENA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Caracterização do e-mail como meio eletrônico equiparado ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999
- 3 Majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo foi declarado intempestivo porque foi interposto em 27/01/2021 após a intimação em 06/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, o e-mail utilizado não é considerado fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo por intempestividade.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por WASLEY RENAN PENA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de WASLEY RENAN PENA, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 06/03/2020, sendo o agravo somente interposto em 27/01/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no RMS 61.298/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1518760/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/4/2020; AgInt no AREsp 1414107/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/9/2019; e, AgRg no AREsp 1295788/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/5/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.