AREsp 1890946 - DECISAO

AREsp 1890946 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 25/01/2021 e interpôs o agravo em 17/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por essas razões,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARIA DE LURDES PAIXÃO FIORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LURDES PAIXÃO FIORINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 25/01/2021 e interpôs o agravo em 17/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por essas razões, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso, tendo-se também determinado a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.