AREsp 1721814 - DECISAO

DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HAWAÍ - CHARARA 26 (CONDOMÍNIO)ajuizou ação de cobrançacontraANTÔNIO ROSA NEVES (ANTÔNIO), pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 9.265,23. Em primeira instância, o pedido inicial foi julgadoimprocedente e a reconvenção foi julgada procedente para condenar o CONDOMÍNIO ao pagamento de R$ 4.000,00, excluídos eventuais pagamentos já realizados pela reconvinda (e-STJ, fls. 446/460). A apelação interposta pelo CONDOMÍNIOfoiprovida, pelo TJDFT nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.RECURSO REPETITIVO. TEMA 882. INAPLICABILIDADE. RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. O juiz é o destinatário da prova. A ele cabe verificar a necessidade, ou não, da sua realização, não havendo cerceamento de defesa se a prova indeferida foi considerada desnecessária diante das demais já produzidas. 2. O fato do condomínio ser irregular não lhe retira a legitimidade para cobrar encargos condominiais, pois há uma situação fática caracterizada pela instituição, por assembleias, de taxas com o objetivo de realizar melhorias na área ocupada, resultando, assim, direitos e obrigações para todos os proprietários de frações ideais localizadas dentro dos seus limites territoriais. 3. No caso concreto, é inaplicável o entendimento consagrado pelo Tema 882, firmado no julgamento do recurso especial repetitivo, pois a parte anuiu, ainda que tacitamente, ao condomínio mediante a efetivação do pagamento de taxas e participação em várias assembleias, o que prescinde de manifestação formal de vontade. 4. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, correto o conhecimento pelo juízo do pedido contraposto formulado no bojo de contestação de cobrança a quo ajuizada antes da vigência do CPC/2015, ainda que tenha sido identificado com o nome de reconvenção. 5. Restou evidenciado que a parte autora promoveu o abatimento do crédito do réu (relativo à devolução da taxa de pavimentação) da quantia devida a título de taxas condominiais em atraso. Rejeitado, portanto, o pedido contraposto. 6. A devolução de taxa extra de pavimentação deve respeitar a forma e modo convencionados em assembleia condominial, sob pena de violar o direito dos demais condôminos que também arcaram com opagamento de tal taxa. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito, provido. (e-STJ, fl. 538) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 587/596). Irresignado, ANTÔNIOinterpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial ea violação dos arts. 12 da Lei nº 4.591/1964, 884 e 1.315 do CC e 5º da CF (e-STJ, fls. 598/623). O apelo nobre não foi admitido em virtude(1)da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; e, (2) da inviabilidadedaapreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal (e-STJ, fls. 677/679). Nas razões do presente agravo em recurso especial, ANTÔNIO afirmou a não incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ(e-STJ, fls. 682/695). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 754/757). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recursoespecial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada pois o ANTÔNIOnão refutou, de forma arrazoada, que o recurso especialnãoé sede própria para a discussão de eventual ofensa a dispositivoconstitucional. E issonãofez porque somente alegou, nas razões do seuagravoem recurso especial que as teses arguidas no seu apelo nobrenãodemandam o revolvimento das provas dos autos. Assim, comonãohouve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento, o recursonãodeve ser admitido. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVOINTERNO NOAGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECUSAIS. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO JÁ SOB OS DITAMES DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC.AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6.Agravointernonão conhecido,com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.561.931/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/12/2019, DJe 17/12/2019 - sem destaques no original) AGRAVOINTERNO NOAGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.AGRAVO NÃO CONHECIDOPOR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. 1.Nãose conhece doagravoem recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. .. 3.Agravointerno desprovido. (AgInt no AREsp 1669217/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe 8/9/2020 - sem destaques no original) Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC,NÃOCONHEÇOdoagravointerposto. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.