AREsp 1886594 - DECISAO

AREsp 1886594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FILIPE NATHAN DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FILIPE NATHAN DE OLIVEIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC