AREsp 1733038 - DECISAO

AREsp 1733038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a inobservância do art. 1.018 do CPC/2015 não acarreta necessariamente a inadmissibilidade do agravo de instrumento quando não há demonstração de prejuízo à parte agravada, que exerceu seu direito de defesa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja examinada a questão do cumprimento do art. 1.018, sem reconhecer liminarmente a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AUGUSTO CÉSAR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja superada a questão quanto ao cumprimento do art. 1.018 do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Juntada Da Cópia Do Agravo Aos Autos Principais, Prejuízo Processual Como Requisito De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Juntada Da Cópia Do Agravo Aos Autos Principais Prejuízo Processual Como Requisito De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

AUGUSTO CÉSAR DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.018 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do não cumprimento do prazo de comunicação ao juízo de origem (art. 1.018, §2º)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo pela parte agravada para declarar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a inobservância do art. 1.018 do CPC/2015 não acarreta necessariamente a inadmissibilidade do agravo de instrumento quando não há demonstração de prejuízo à parte agravada, que exerceu seu direito de defesa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja examinada a questão do cumprimento do art. 1.018, sem reconhecer liminarmente a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja superada a questão quanto ao cumprimento do art. 1.018 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ