AREsp 1886095 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, determinando-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GREENPECAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GREENPECAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, determinando-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...