AREsp 1887526 - DECISAO

AREsp 1887526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 25/05/2020 após intimação em 31/03/2020) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual adequada, inviabilizando sua regularização tempestiva; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% caso já...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA. - SOMESMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA. - SOMESMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Representação processual irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 25/05/2020 após intimação em 31/03/2020) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual adequada, inviabilizando sua regularização tempestiva; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...