AREsp 1889179 - DECISAO

AREsp 1889179 - DECISAO

O agravo/recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/06/2020 e interposição em 29/06/2020) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriados locais que justificassem a intempestividade; o documento juntado (fls.86/91) foi considerado insuficiente. Assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRAJTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriados Locais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriados Locais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRAJTAG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Comprovação imediata de feriados locais no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo/recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/06/2020 e interposição em 29/06/2020) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriados locais que justificassem a intempestividade; o documento juntado (fls.86/91) foi considerado insuficiente. Assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.