AREsp 1896785 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219); não houve comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PITAGORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PITAGORAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade (art. 1.003, §6º). Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos (art. 85, §11, CPC).