AREsp 1885540 - DECISAO

AREsp 1885540 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o agravo foi interposto em 04/08/2020 após intimação em 10/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: NILCEA DE CARVALHO NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILCEA DE CARVALHO NERI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o agravo foi interposto em 04/08/2020 após intimação em 10/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.