AREsp 1884020 - DECISAO

AREsp 1884020 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), sendo por isso manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO DA CRUZ PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA CRUZ PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), sendo por isso manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso existam honorários fixados nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso