AREsp 1574993 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso extraordinário é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, não sendo cabível contra acórdão, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e por força do enunciado 322 da Súmula do STF; sendo manifestamente incabível, o agravo não suspende nem interrompe prazos e o acórdão manteve trânsito em julgado.

Parties
Agravante: VITOR SOUZA BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 322/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 322/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

VITOR SOUZA BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do enunciado 322 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso extraordinário é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, não sendo cabível contra acórdão, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e por força do enunciado 322 da Súmula do STF; sendo manifestamente incabível, o agravo não suspende nem interrompe prazos e o acórdão manteve trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.