AREsp 1791832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que torna o...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Limitação do art. 932, parágrafo único, à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC