AREsp 1895822 - DECISAO

AREsp 1895822 - DECISAO

O agravo não conhece do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2020 e interposição em 24/11/2020), configurando intempestividade manifesta e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conhece do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2020 e interposição em 24/11/2020), configurando intempestividade manifesta e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85.