AREsp 1889437 - DECISAO

AREsp 1889437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, caracterizando irregularidade na representação não sanada pela parte, estando a decisão em consonância com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENNE ANDRE VALENTE LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENNE ANDRE VALENTE LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, caracterizando irregularidade na representação não sanada pela parte, estando a decisão em consonância com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...