AREsp 1888673 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham...
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- Parties
- Agravante: SHEILA MARILIA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
SHEILA MARILIA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
- Publique-se
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