AREsp 1894757 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando já houver fixação...

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Parties
Agravante: CÉLIA MARIA MARINO RODRIGUES AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CÉLIA MARIA MARINO RODRIGUES AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.