AREsp 1777610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ que exigem impugnação específica para viabilizar o...

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Parties
Agravante: WELLINGTON XAVIER MACHADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON XAVIER MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 a recursos contra acórdãos publicados na vigência do novo CPC
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer recursos sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ que exigem impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.