AREsp 1885657 - DECISAO

AREsp 1885657 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.