AREsp 1891990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e pela irregularidade de representação não sanada pela parte apesar de intimação; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso...

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Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Representação processual irregular
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de poderes do patrono

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e pela irregularidade de representação não sanada pela parte apesar de intimação; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.